Procon/SP ampara vítimas de fraudes em leilões de veículos

O consumidor paulista que se sentir lesado ao comprar carro pelo sistema de pregões deve procurar o Procon para não amargar prejuízos. A coordenadora de Informação e Orientação do Órgão, Renata Reis, garante tomar providências cabíveis contra as empresas infratoras, seja a Loop, a Vip, ou o Palácios dos leilões, essas inúmeras vezes denunciadas por falcatruas contra o cliente

  Renata Reis: "Quem foi vítima de leiloeiros de veículos em São Paulo deve procurar o Procon ". (Foto: Glauber Ribeiro)

    

Atraídos pelo preço até 60% mais barato que o praticado no mercado convencional de vendas de veículos, os brasileiros estão optando por adquiri-los em leilões, seja presencial ou online. Contudo, enquanto cresce essa modalidade de comércio, aumenta as denúncias de clientes incautos vítimas de golpes aplicados por leiloeiros desonestos. Encabeçam o ranking dessa política nociva aos consumidores a Vip, a Loop e o Palácio dos Leilões.

Dentre as fraudes praticadas, sobressai-se a ocultação das placas dos veículos nos editais e nos pátios – a infração subjuga o consumidor a uma compra às cegas e consequentes prejuízos financeiros e morais –; a falta e/ou a demora da entrega de documentos necessários para a transferência ao comprador, a exemplo da carta de arrematação, além de carro com quilometragem adulterada, acompanhado de dívidas não pagas pelo leiloeiro e até com bloqueio judicial.

É preciso verificar a idoneidade da empresa de leilões de veículos antes de optar pela compra para que o negócio, antes vantajoso, não resulte em frustração, ensina Renata Reis, coordenadora de Área da Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), de São Paulo.

 Segundo Renata Reis, os veículos comercializados pelo sistema de leilões geram muito mais reclamações do que os zero km, principalmente por descuido dos clientes. Eles não atentam em pesquisar se a empresa leiloeira é honesta ou se acumula caminhões de denúncias, além de não se ater as reais condições do bem que pretende adquirir, ressalta.

Ela explica que antes de participar do leilão em busca de um carro com valor mais acessível, é imprescindível a pessoa consultar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Procon a fim de saber se já existe denúncias em nome da loja, e se ela se empenhou em solucioná-las. “Se houver muitas pendências não resolvidas, deve-se procurar outra”, alerta.

Renata Reis estranha o Procon/SP não ter sido acionado, ainda, por alguém lesado em leilões de veículos. “Quem foi ou está sendo vítima de golpe deve nos procurar urgente. A nossa missão é defender os interesses do consumidor que cai em golpes de empresários, via de regra, por ser a parte mais vulnerável na negociação”, frisa.

A Coordenadora do Procon/SP informa os cuidados que se deve ter na hora de participar de leilões de veículos e avisa que o Órgão em São Paulo está preparado para fazer valer os direitos garantidos no Código de Defesa do Consumidor – CDC, na Constituição Federal, no Código Civil.

Sem Censura – É confiável comprar veículo em leilões?

Renata Reis – Sim, mas é preciso cautela para realizar um boa compra. É prudente ler o edital atentamente e considerar não só o preço mais barato do veículo, mas o estado geral em que ele se encontra. Com o auxílio de um mecânico de confiança, o arrematante deve analisar a pintura, lataria, pneus, vidros, chassi e demais acessórios.

Sem Censura – O arrematante tem o direito de examinar a placa do veículo antes da compra?

Renata Reis – Ver a placa é um direito assegurado em lei. A pessoa jamais deve arrematar um veículo sem antes checar a placa dele junto ao Detran do estado em que estiver registrado para saber se existe multas pendentes e verificar o Renavam. Só assim a pessoa terá um histórico completo do carro, que pode revelar acidentes, roubos, multas e inadimplências de donos anteriores.

Sem Censura – Algumas casas de leilões, a exemplo da Vip, Loop, Palácio dos Leilões não permitem os clientes verem as placas dos veículos à venda e essa infração acontece em São Paulo também.

Renata Reis – Quem estiver sendo vítima dessa falcatrua deve nos procurar urgente para tomarmos as providências cabíveis e fazer valer os direitos do consumidor. Seja a Loop, ou qualquer uma dessas outras empresas que você citou, uma vez denunciada aqui, ela irá arcar com as consequências da ilegalidade contra o cliente. Eu estranho o Procon/SP não ter recebido nenhuma denúncia desse gênero, pois estamos aqui com o único objetivo de defender os interesses do cliente nas relações de consumo.

“Leiloeiro desonesto que for denunciado aqui no Procon/SP terá que ressarcir o consumidor dos prejuízos que lhe tiver causado” (Renata Reis, coordenadora do Órgão)

Sem Censura – Além de ocultar as placas dos carros, essas empresas cobram taxas extras dos clientes a título de despesas de pátio. É legal essa postura?

Renata Reis – Não, o consumidor deve pagar só o valor do veículo e mais os 5% de comissão ao leiloeiro; nada além disso! Débitos do antigo dono do veículo, taxas de reboque e diárias do depósito não são responsabilidade de quem arrematou um veículo em leilão.

Sem Censura – Em São Paulo tem comprador de carro em leilão que além do bem adquirido, herdou também as dívidas.

Renata Reis – Quem estiver nessa situação deve procurar o Procon, pois o consumidor não tem que pagar as dívidas que o carro já possuía. De acordo com o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, o valor arrecadado no leilão deve servir para pagar as despesas da Administração Pública com o veículo, a exemplo da permanência no pátio, e os encargos legais, como tributos, taxas e multas. IPVA e dívidas antigas devem ser pagas com o dinheiro pago pelo arrematante.

Procon/SP é contra leiloeiros que colocam carros à venda sem mostrar a placa e ajudará o consumidor lesado na negociação

Sem Censura – Existe centenas de denúncias na web de paulistas que caíram em golpes de leiloeiros desonestos e não sabem mais onde buscar ajuda. O Procon/SP seria a solução?

Renata Reis – Deve nos procurar o comprador que constatar adulteração ou irregularidade na documentação do veículo. O Procon existe para ajudar o consumidor, mas orientá-lo é crucial. O primeiro passo antes de optar pela compra de um carro em leilão é verificar a idoneidade do leiloeiro e o histórico da loja dele junto à Junta Comercial. Se tem muitos problemas e não os solucionou a contento, procure outra, pois a maioria trabalha dentro da lei.

Sem Censura – Mais alguma orientação para quem pretende comprar carro em leilão?

Renata Reis – É importante é verificar, acompanhado de um mecânico confiável, a situação do veículo. Não se deve fazer um lance sem obter todas as informações que puder, pois eles são vendidos no estado que se encontram.

O leilão de veículos é um negócio vantajoso sim, mas é necessário cuidado redobrado para não se arrepender depois. Pesquisar tudo o que puder sobre o assunto antes de se decidir pela compra é ainda a melhor arma do consumidor. 

Celso Russomanno vai representar contra associação criada por leiloeiro

Vou fazer uma representação contra o dono da Vip Leilões, Vicente de Paulo, por ele ter fundado a Aleibras, pois a legislação impede leiloeiros de integrar quaisquer associações. A Afirmação é do deputado federal Celso Russomanno (PRB/SP). Para ele, leiloeiro que diz não exercer relação de consumo na profissão precisa conhecer a lei.

 Celso Russomanno garante à repórter: "Vou fazer os leiloeiros cumprirem as leis!"

Numa entrevista controversa, mas animadora pelos prováveis resultados positivos, o deputado federal Celso Russomanno (PRB/SP), se compromete em não medir esforços na Câmara em Brasília para fazer valer os direitos do consumidor que compra veículos em leilões.

O parlamentar garante apresentar um projeto para obrigar os leiloeiros cumprir a legislação e divulgar nos editais e nos pátios as placas dos veículos que colocam à venda. Alguns as ocultam dificultando a identificação e colocando o comprador em desvantagem total na negociação.

Se aprovado o projeto de Celso Russomanno, ele será o divisor de águas para moralizar o setor de leilões de veículos. Já somam centenas as pessoas que amargam prejuízos financeiros por terem arrematado carros sem o direito de verificar a placa antes da compra. 

Por causa da falta de transparência tem consumidor devendo em multas mais do valor pago pelo carro; outros que adquiriram veículos há dois anos e até ontem não haviam recebido os documentos necessários para fazer a transferência, e consumidor com carro sem poder circular porque o veículo tem bloqueio judicial.

Celso Russomanno informou que de posse da denúncia publicada por esta repórter, irá representar contra Vicente de Paulo por ele ter ignorado a legislação que proíbe o leiloeiro de ser filiado a qualquer associação e fundado a Aleibras - Associação da Leiloaria Oficial Brasileira. “Eu vou fazer esses leiloeiros cumprirem a lei que regula a profissão deles”, frisa.

O parlamentar se compromete em acionar os órgãos de defesa do consumidor para impedir leiloeiros desonestos de continuar cobrando comissão dos arrematantes acima dos 5% determinados em lei, a exemplo do que faz a Vip Leilões. A empresa cobra 10% a título de “despesas de pátio”.

O deputado explica que a cobrança de comissão de 10% é majorada e ilegal. O leiloeiro que faz isso está exercendo prática abusiva como prestador de serviço e pode ser autuado por qualquer órgão de defesa do consumidor, acrescenta.
                   Ele discorda da alegação do leiloeiro Vicente de Paulo, que diz “manda é o que está no edital” e taxativo, assegura: “O edital tem que obedecer a lei”. Além de deputado federal, titular da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, Celso Russomanno é bacharel em Direito, jornalista e piloto. 

Sem Censura – Eu sei de duas empresas de vistoria veicular que estão sendo processadas porque o comprador de um veículo descobriu só depois que o carro era proveniente de leilão.

Russomanno – O que pode acontecer é a vistoria estar corrompida ou ter sido corrompida por alguém, isso acontece muito. Você sabe, são vários postos de vistoria, alguns com mais movimento, outros com menos. Como eles precisam de cooptar clientes, vão às agências de automóveis e oferecem os serviços. Aqueles que são corruptos, levam vantagem sobre os concorrentes.

Sem Censura – O senhor conhece muitos casos de vistorias corruptas?

Russomanno – Eu tenho muitas denúncias em São Paulo de vistorias fraudadas que não verificaram se o veículo foi batido, inclusive se houve batida de grande monta, comprometendo o carro. Não verificaram se o veículo foi pra leilão ou não. Existem vistoriadores corrompidos por proprietários e/ou funcionários de agências de automóveis, concessionárias, serviços autorizados etc.

Sem Censura – Que outros tipos de fraudes vistoriadores estariam praticando no sistema de venda de automóveis por leilão?

Russomanno – Veículos que numa primeira vistoria não apareceu absolutamente nada de errado, mas uma segunda mostrou que os carros tinham sofrido acidentes graves e apresentavam alguns vícios. Isso não significa que os veículos não possam trafegar, mas a pessoa que os está comprando tem o direito de saber a verdade sobre o bem.

Sem Censura – É arriscado comprar veículo em leilão?

Russomanno – O leilão não é problema, desde que não seja de perda total, o chamado PT. O consumidor tem o direito de saber se o carro foi a leilão por esse motivo. Aliás, quando o veículo vai a leilão por perda total e é recuperado, para saber se ele tem condições de trafegar, é preciso passar pelo exame técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT. Em São Paulo quem faz esse trabalho é o IPT da USP.

Sem Censura – Eu vi as fotos de um veículo totalmente sucateado que depois de recuperado, parecia zero quilômetro. O consumidor que compra um veículo assim estará em segurança?

Russomanno – É possível recuperar um veículo sucata com segurança. Até avião quando sofre acidente, helicóptero, se recupera. Só que tem de passar pela vistoria do IPT depois de recuperado para saber se oferece segurança ou não.

Não há nada de errado com os leilões de veículos retomados de bancos e outras instituições financeiras. Se o carro está sendo leiloado apenas porque o antigo proprietário não conseguiu arcar com as prestações do financiamento, ele não tem defeito, o chamado vício, que pode ser aparente ou escondido, o vício oculto.

Sem Censura – Que tipo de análise o Instituto de Pesquisas Tecnológicas faz no veículo para dar o parecer se ele pode continuar trafegando?

Russomanno – Eu trabalhei no Departamento de Trânsito e lá, quando tínhamos alguma dúvida sobre a situação do veículo, o mandávamos para ser vistoriado no IPT da USP. Eles analisam a frenagem, velocidade, câmbio, motor, suspenção, alinhamento, cambagem, tudo enfim. Aí eles diziam se o veículo podia continuar rodando ou se estava reprovado e não podia mais circular.

   

Sem Censura –Tem pessoa que não quer comprar um carro que tenha passado por leilão.

Russomanno – Eu quero comprar um carro de leilão, mas que tenha sido de leilão por inadimplência. Porém, eu não quero comprar um carro de leilão que deu perda total. Se não ficar explicado o motivo do leilão você acaba com a valorização do carro e as seguradoras não vão querer fazer o seguro do veículo.

Sem Censura – Mas deputado, o consumidor tem o direito de saber a procedência do bem que está comprando.

 Russomanno – Se a pessoa sabe que o carro passou por leilão ficará desconfiada que ele deu perda numa seguradora, e não que ele foi retomado por inadimplência. Existem veículos apreendidos pelo departamento de trânsito porque o condutor estava com o licenciamento vencido ou porque o carro estava com uma quantidade grande de multas. O carro vai a leilão, mas não apresenta risco à saúde e a segurança do consumidor que o está comprando.

  

Sem Censura – Recentemente, um rapaz em São Paulo comprou um carro em leilão e só pode verificar o estado de conservação, pois a placa estava oculta. Ele descobriu depois de pagar 12.088,00, que o leiloeiro deve 50 multas que totalizam 12.597,00. Se ele tivesse visto a placa antes da compra, teria escapado do golpe.

Russomanno – O leiloeiro tem que quitar as multas, pois na hora que ele entrega o carro, é o responsável por todos os vícios que for junto. Ele tem a obrigação de assumir o pagamento das multas.

Sem Censura – O Detran deu essa informação ao comprador, mas ele continua a pé, pois o carro não pode circular e está parado na garagem há quatro meses.

Russomanno – Se o comprador mora em São Paulo, eu faço uma reportagem com ele e vou pra cima do leiloeiro! Na hora que a pessoa dá o lance o nome dela fica registrado e quando ela vai ao escritório pagar pelo veículo que comprou, tem acesso aos documentos dele, inclusive o acesso à placa. Eu posso criar um projeto de lei obrigando que nos leilões de veículos, as placas sejam identificadas.

Leiloeiros à margem da lei

 

 Russomanno vai lutar para proibir leiloeiros de camuflar as placas dos veículos que colocam  à venda

Sem Censura – Fato é, deputado, que o comprador pagou pelo carro, mas continua sem poder usá-lo; ele amarga o prejuízo.

Russomanno – Quando o leiloeiro faz o leilão, ele é obrigado a fazer a apresentação de todos os dados de todos os produtos que serão leiloados. Se faltar alguma informação, o leiloeiro vai responder por aquilo.

Sem Censura – O dono da Vip Leilões lesa o consumidor majorando o valor da comissão devida a ele, que pela lei é de 5%, cobrando 10% e diz que vale o que ele coloca no edital. Como o senhor avalia essa postura?

Russomanno – Se o leiloeiro Vicente cobra comissão acima dos 5%, ele está exercendo prática abusiva como prestador de serviço e pode ser autuado por qualquer órgão de consumidor. O edital tem que obedecer a lei. Eu vou pegar os casos contra a Vip no site “Reclame Aqui” sobre venda de carros faltando peças e com bloqueio judicial e vou joga-los no ar.

Terá a atividade suspensa o leiloeiro que cobrar comissão do arrematante diversa dos 5% estipulados no Decreto 21.981/32, que regulamenta a profissão.

Sem Censura – O leiloeiro Vicente parece não se importar se os editais da Vip são ilegais, até porque ele disse-me que o Judiciário é a casa dele.

Russomanno – O Vicente falou bobagem. Ele tem uma concessão como leiloeiro, mas pode perde-la a qualquer momento. É só eu fazer uma denúncia contra ele, que vai ser apurada em processo administrativo, ele pode perder a condição de leiloeiro.

Sem Censura – Alguns leiloeiros alegam que cobram acima dos 5% determinados em lei para pagar as despesas administrativas, as despesas de pátio.

Russomanno – Os leiloeiros não podem fazer essa cobrança; é ilegal. Quem paga as despesas de pátio é o órgão público, quando o leilão é no pátio do poder público, e quando o leilão é do banco, o banco paga.

Sem Censura – Vicente afirma que não precisa seguir o Código de Defesa do Consumidor porque leilão não seria relação de consumo. O senhor concorda com ele?

Russomano – É claro que é relação de consumo. O leiloeiro é um prestador de serviço, pessoa física e pública porque tem uma concessão pública para desenvolver a profissão. Ele tem que agir sob as determinações do Código de Defesa do Consumidor. Se o Vicente acha que o que faz não é relação de consumo, ele precisa conhecer a lei.

Sem Censura – Qual é a sua opinião sobre o leiloeiro Vicente de Paulo desrespeitar o Decreto 21.981/32, e demais legislações em vigor que proíbem a categoria de integrar sociedade de qualquer tipo, e fundar e presidir a Aleibras - Associação da Leiloaria Oficial Brasileira?

 Russomanno – Sobre a Aleibras, você mesma faz uma denúncia pra mim que eu faço uma representação. Se o leiloeiro está agindo assim, é preciso representar contra ele no Ministério Público. Eu posso fazer um projeto de lei para obrigar os leiloeiros a cumprir a legislação. Se ela determina que eles não podem integrar associações, isso tem que ser cumprido.

É proibido ao leiloeiro, sob pena de destituição e consequente cancelamento de sua matrícula, integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação. (Artigo 35, parágrafo I, alínea ‘a’, da Instrução Normativa número 17/2013 e artigo 36, parágrafo 2º, do Decreto 21.981/32, na seção que trata das proibições e impedimentos para o exercício da profissão de leiloeiro.)

Sem Censura – O que pode ser feito, deputado, para coibir esses crimes contra o consumidor que adquire veículos em leilões?

Russomanno – Eu, como autoridade, vou tomar providências. Vou oficiar a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado onde o leiloeiro estiver registrado, tomarei as devidas providências e a Corregedoria vai pra cima dele. Não adianta o Vicente dizer que a profissão de leiloeiro não é relação de consumo. É sim e ele está enquadrado no CDC e responde por todos os danos causados ao consumidor.

Sem Censura – Não é injusto que enquanto leiloeiros honestos cumprem a lei e não ocultam as placas nem de veículos sucatas, um grupo pisoteia a legislação, agindo a seu bel prazer?

Russomanno – Veja o que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre isso: Se o fornecedor de produtos ou serviços, e o leiloeiro é um fornecedor de serviços, recusar o cumprimento da oferta, apresentação ou publicidade o consumidor poderá alternativamente ou à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

Ou seja, se o comprador em leilão foi lesado, ele pode exigir o cumprimento forçado da obrigação. Pode aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato com a restituição da quantia que eventualmente tenha pago e monetariamente atualizada.

MP acionará Vip Leilões por danos a consumidores

Adepta do ardil de ocultar as placas dos veículos que coloca à venda, impedindo o arrematante de verificar a situação deles junto aos Detrans, a Vip Leilões vai cair nas malhas do Ministério Público do Maranhão. O promotor de Justiça Carlos Augusto Oliveira, titular da 9ª Promotoria de Defesa do Consumidor garante investigar a empresa, acusada por centenas de clientes de terem sido lesados nas negociações.

Má reputação da Vip Leilões no site "Reclame Aqui" explica a ojeriza do leiloeiro Vicente a jornalistas contestadores

Uma das cinco empresas que compõem o Grupo VPL Participações, a Vip Leilões oscila sobre um vasto terreno de denúncias de infrações aos direitos dos consumidores, num gritante desrespeito às leis. E o mais grave, o dono dela, o leiloeiro oficial Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, 47 anos, não suporta ser questionado pela imprensa. Irritadíssimo, ele tenta se justificar: “Eu preciso ter muita cautela para falar como leiloeiro da Vip; prefiro às vezes não dizer nada”.

Entende-se a extrema precaução de Vicente de Paulo quando se descobre que a Vip Leilões está à deriva num mar de irregularidades.  Pesa sobre ela uma enxurrada de acusações de desrespeito aos arrematantes, enquanto a postura do leiloeiro fere frontalmente as leis que regem a profissão. Prova disso está no site “Reclame Aqui”, onde aparecem registradas centenas de denúncias contra a empresa.

Dentre as modalidades de delitos imputados à Vip Leilões, uma sobressai-se pela extrema gravidade: a empresa cobre as placas dos veículos levados a leilão, nos editais e nos pátios, o que coloca o arrematante em completa desvantagem na negociação. Uma vez camufladas as placas, o cliente fica impedido de verificar previamente a situação do bem que pretende adquirir.

   O resultado são consumidores acusando a Vip de vender veículo que não corresponde às informações do edital, veículo com excesso de multas e até com bloqueio judicial. Segundo eles, a empresa descumpre prazos para a entrega de documentos e faz ouvidos de mercador às reclamações. “A Vip é rápida para receber o dinheiro, mas depois sequer atende ao telefone” desabafa um cliente no site “Reclame Aqui”.

Pelo menos no Maranhão a Vip poderá ter que responder pelas lesões aos arrematantes na esfera do Ministério Público Estadual. O promotor de Justiça Carlos Augusto Oliveira, titular da 9ª Promotoria de Defesa do Consumidor, informa que vai instaurar Inquérito Civil Publico para investigar a empresa. “Uma vez comprovadas as acusações, eu ofereço denúncia contra os responsáveis”, explica.

Leiloeiro recria leis e defende 

cobrar de cliente acima de 5%

 Vicente de Paulo sorri, indiferente às denúncias contra a empresa dele: "O Judiciário é a minha casa!"

                    O leiloeiro Vicente de Paulo recebeu a repórter na Vip Leilões, em São Luis (MA), e quis saber, de início, se a entrevista seria paga, acrescentando que se o caso fosse esse, negociaria ali mesmo, pagaria e poria fim à conversa. Informado não se tratar de matéria promocional e sim de perguntas para dirimir as dúvidas da população, ele resolveu falar, muito a contra gosto.

Vicente alega ser normal cobrar dos arrematantes valores acima dos 5% estipulados pelo Decreto-Lei número 21981, de 1932, que regulamenta a profissão, desde que os pagamentos de taxas extras estejam previstos em edital. Ele ficou extremamente irritado quando abordado sobre o fato de a Vip cobrir as placas dos veículos colocados em leilão.

Interpelado por que camufla as placas, nos editais e nos pátios, o leiloeiro tentou sair-se pela tangente: _ Eu não camuflo as placas, eu não as exponho; camuflar é enganar, entrega-se. Quando lhe foi explicado que “não expor” é sinônimo de “não mostrar, não exibir”, justificou que cobre placas para “proteger” os clientes, defende-se.

Durante toda a entrevista, o leiloeiro manteve o blog da repórter aberto num telão e opinou que resolvera falar porque considerara as matérias publicadas bem completas. Ao lhe ser perguntado por que tanto receio de falar à imprensa e se tinha algo a esconder Vicente alegou, sem citar nomes, que ficou mais atento porque, segundo ele, “existe hoje centenas de blogs jornalísticos picaretas” (?!).

Mesmo num clima extremamente tenso, onde a conversa terminou com o leiloeiro em dúvida sobre o que fazer com a repórter, ora ameaçando-a de expulsão, ora de prisão, Vicente de Paulo concedeu 45 minutos de entrevista gravada. A seguir, os principais trechos:

Sem Censura – Eu falei com um rapaz aí fora que arrematou uma moto aqui na Vip e ele disse-me que lhe pagou 10% de comissão. Por que, se a lei manda cobrar 5%?

Vicente de Paulo – A lei manda o arrematante pagar 5% ao leiloeiro, mas a lei não veda que se atribua na arrematação outros valores como despesas de pátio, de logística, reembolso... A comissão do leiloeiro é 5%, mas a relação entre leiloeiro e comitente é livre. Cada leiloeiro tem liberdade para negociar o contrato como quer com o comitente.

Sem Censura – O senhor fala de comitente, mas quem me disse que pagou além dos 5% foi o arrematante de uma moto.

Vicente – Ele pagou 5% mais 5%; isso é adesão ao edital. Nós temos editais públicos e privados negociados dessa forma.

Sem Censura – Ele me contou que alguns compradores pagaram até 25%. Está no edital que o arrematante pagaria valores além do que determina a lei?

Vicente – É claro, óbvio. É impossível não estar no edital e ele sabia disso quando aderiu para participar do leilão.

Sem Censura – A Vip camufla as placas dos veículos nos editais e nos pátios e coloca o arrematante em total desvantagem. Por que o senhor age assim se, segundo o Detran, só se pode tampar placas de carros quando eles são sucatas?

Vicente – Eu não camuflo as placas; eu não as exponho; camuflar é enganar.

Sem Censura – Camuflar e não expor é sinônimo. Eu conheço leiloeiro que não oculta as placas nem de veículos sucatas.

Vicente – A lei diz que a gente precisa tornar público as condições do bem que vai ser vendido e a gente faz isso. No passado se divulgava o chassi e as placas dos veículos nos editais, mas por deliberação dos próprios leiloeiros. Hoje, não divulgamos mais para proteger quem tem o veículo leiloado e o arrematante.

Sem Censura – Proteger contra o quê?

Vicente – Contra os golpes, pois de uns cinco pra cá pessoas começaram a pegar as placas para aplicar golpes. Pegam as placas no mercado, capturam nos sites dos leiloeiros, as expõem publicamente, vendem informações.  Por isso, é uma prática no Brasil o leiloeiro não expor mais as placas. (Vicente interrompe a entrevista e tenta impedir o fotógrafo Douglas Júnior de fazer fotos dele, mas as fotos foram feitas, por insistência da repórter).

Sem Censura – A venda de informações é feita por meio de bancos de dados e assegura ao arrematante o direito constitucional de conhecer a situação do veículo que ele está comprando. Há alguma lei que veda esse sistema?

Vicente – Eu falo só de leilão, só de leilão...

Sem Censura – O senhor atropela o direito à informação e o princípio da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor para “proteger” comitente e arrematante. Não é contraditório?

Vicente – Desculpa Edna, mas você está mal informada, está enganada. Leilão não é Código de Defesa do Consumidor! A relação do consumidor é totalmente à parte do leilão. Em nenhum lugar do Brasil é relação de consumo. Leilão é parte de um edital público, é de adesão. Relação de consumo é exclusiva do CDC. Leilão é uma relação pública específica, com legislação específica.

Tão mal informado quanto esta jornalista parece estar o Superior Tribunal de Justiça. O STJ manteve, em acórdão fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, a sentença condenatória que obrigou um leiloeiro a pagar indenização por danos morais à arrematante de um veículo que reclamou ter sido lesada.

Sem Censura – O Decreto-Lei 21981, de 1932, que regulamenta a profissão de leiloeiro sofreu alterações recentemente, até para se adequar à modernidade, a exemplo de leilões online, mas continua proibido cobrar do arrematante comissão acima de 5%. Porém, tem leiloeiro que após vender o carro cobra outros valores além desse percentual. A legislação é frágil para punir os infratores?

Vicente – Se tem leiloeiro fazendo isso, é crime; ele tem de cobrar o que está no edital. Existe na internet tanto blog, tanta gente mal intencionada. Parece-me que você, Edna, é muito bem intencionada para informar o seu leitor. Eu sei que você tem muitos leitores, mas não imagina o que existe de golpista se aproveitando de arrematante inocente.

Nós temos catalogados na Aleibras 197 sites falsos! Tem pessoas que se passam por banco de dados e que deveriam prestar um bom serviço, mas como cobram por ele, vendem informações no mercado, informam mal, prestam um desserviço. Estamos montando um serviço de inteligência para apresentar à Polícia, aos órgãos de fiscalização, a fim de tentar proteger a nossa atividade.

Sem Censura – Um promotor de Justiça do Maranhão me explicou que se o consumidor quer ver a placa e pagar a algum banco de dados para ter acesso ao histórico do veículo que pretende arrematar, é um direito dele fazer isso.

Vicente – Há algum tempo os leiloeiros pararam de expor as placas e as pessoas que faziam a coleta de dados e vendiam as informações diziam que as placas e as informações eram públicas e, portanto, deveriam ser divulgadas. Parece romântico isso, mas não é.

Sem Censura – Não me parece correto com o arrematante ocultar as placas dos veículos, deixando-o numa situação de extrema vulnerabilidade.

Vicente – Essas pessoas fazem de conta que estão pegando informação pública, mas se eu lhes der essa informação pública, elas pegam e vendem. Então deem gratuitamente, mas elas não dão. Ah, mostra a placa, por que ela é pública! Mas é pública pra elas pegarem e venderem. (risos do leiloeiro)

Sem Censura – O Detran e o Ministério Público afirmam ser ilegal esconder as placas de carros postos à venda, inclusive os de leilão.

Vicente – Dizem que agimos de forma ilegal, descumprimos a lei... balela, balela... Mentira, balela, mentira. Somos quase 100 leiloeiros que não expomos as placas e estamos esperando alguém questionar isso oficialmente pra respondermos judicialmente. O discurso é que as placas são públicas, deveriam ser divulgadas, mas eles as pegam pra vender informação. Esse é o primeiro ponto.

Sem Censura – O problema das placas cobertas se baseia apenas na cobrança pelas informações sobre os veículos colocados à venda em leilões?

Vicente – O segundo ponto é que essas informações dos bancos de dados não são abertas do jeito que eles querem que se abram as placas e o terceiro ponto é que nós não temos obrigação legal nenhuma de expor as placas, de expor os chassis. A nossa obrigação é informar o que vendemos e cumprir a legislação.

Sem Censura – Como foi a briga dos leiloeiros com a juíza federal Elizabeth Leão? Ela tinha realmente uma equipe pronta de pessoas para ocupar o lugar de vocês?

Vicente – Parece que tinha sim, foi um momento difícil; a juíza foi suspensa, eu prestei depoimento na Justiça Federal, em São Paulo, pois ela falou bobagens. A juíza disse, em entrevista, que queria acabar com os leilões porque só existiam leiloeiros picaretas. Essa fala dela gerou uma reação de revolta e um movimento de classe decidiu agir contra essa declaração forte e equivocada contra nós.

Sem Censura – Como ficou a relação dos leiloeiros com o Judiciário após a demanda com a juíza federal?

Vicente – Excepcional, nada mudou. A casa do leiloeiro é o Judiciário! Nós somos ligados ao Judiciário e mais do que isso, somos depositários dos bens da Justiça. Eu, há mais de 22 anos guardo os bens do Judiciário estadual, federal, justiça do trabalho, e para essa tarefa precisamos ter credibilidade.

Sem Censura – A profissão de leiloeiro exige que se tenha idoneidade...

Vicente – Você acha que quem está a 22 anos vendendo carros e bens no Brasil inteiro, provenientes dos maiores bancos e seguradoras, do Judiciário em todas as esferas; eu iria me sujar por uma moto, cobrar mais caro, como me perguntou? Eu tenho amigos jornalistas, advogados atuantes na área do consumidor e o Judiciário, como eu lhe disse, é a nossa casa. Eu tenho um compromisso agora.

Sem Censura – Só mais uma pergunta: moradores de São Luis me contaram que o senhor teria vendido carros que estavam no pátio da Vip, apreendidos pelo Detran, em 14 dias, ou seja, antes do decurso de prazo, que é de 90 dias. Isso é verdade?

Vicente – Eu não lhe respondo mais nada, eu preciso sair, preciso sair. Você está gravando... Então eu lhe peço, não publique nada; eu não quero que você publique nada, você não teve matéria comigo... Estou vendo que você é profissional nisso. Se você publicar, será sem a minha autorização(?!!)

 Vou chamar os seguranças para lhe tirar daqui... vou chamar a Polícia para lhe prender. E quanto a você – dirigindo-se ao fotógrafo Douglas Júnior – não use essas fotos para nada, entendeu?

(N.A.) Esta repórter  saiu da Vip Leilões sem o auxílio de segurança ou de Polícia, mas escafederam-se as fotos feitas por Douglas Júnior.  O rapaz, indicado pelo pai dele, o jornalista Douglas Cunha, atual presidente do Sindicato dos Jornalistas do Maranhão, não atendeu mais ao telefone e não saiu ao portão da casa onde mora quando procurado várias vezes para entregar e receber pelas fotos que fez do leiloeiro Vicente de Paulo.

Promotor condena ocultação de

                      placas e cobrança acima de 5%

Promotor Carlos Augusto:  É proibido ocultar placas. Vou acionar o leiloeiro pra ele cumprir a lei

As placas de veículos à venda em leilões têm que estar à mostra nos editais e nos pátios para serem consultadas pelos arrematantes. Se for haver ilegalidade ao mostrar as placas, combata-se a ilegalidade; ocultar as placas, jamais!

A explicação é do promotor de Justiça Carlos Augusto Oliveira, 62 anos, titular da 9ª Promotoria de Defesa do Consumidor, do Ministério Público do Maranhão. Ele acrescenta que os leilões são públicos e por não correr em segredo de Justiça, nada pode ser escondido, “muito menos as placas dos veículos”, frisa.

Ao contrário do dono da Vip, o promotor entende que o arrematante tem o direito de ver e consultar a placa do veículo que pretende comprar. Segundo ele, não ocultar as placas ajudaria o cidadão, pois a pessoa poderia descobrir, ao olhar uma placa no edital, que o carro dele fora clonado. “O leiloeiro tem o dever de mostrar as placas, até para ajudar a Segurança Pública”, completa.

Conforme Carlos Augusto, não prospera a desculpa de se ocultar placas para evitar clonagem ou proteger o proprietário que teve o veículo levado a leilão. “Hoje se clona a placa de qualquer carro que passa na rua e se alguém teve o carro apreendido, isso é problema dele; ele é que pagasse a conta”.

Ocultar placas para evitar que bancos de dados vendam informação sobre o veículo pela web não convence o promotor. Ele lembra que o banco de dados é um prestador de serviço remunerado, por consulta, pelos fornecedores. “Não há ilegalidade alguma nesse sistema”, esclarece.

Ele explica que o consumidor interessado em adquirir um veículo em leilão tem o direito de consultar o seu histórico pelo banco de dados e pagar pelo serviço. “Um dos direitos do consumidor é a informação, a publicidade; ele tem o direito de saber tudo sobre o bem que pretende comprar”.

O promotor Carlos Augusto informa que vai cobrar transparência do leiloeiro Vicente em relação à ocultação de placas, inclusive nos editais. “Com base no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, eu vou oficiar o leiloeiro e tomar as providências para que ele cumpra a lei”.

Comissão majorada – Carlos Augusto afirma ser ilegal Vicente de Paulo cobrar do consumidor outros valores em cima dos 5% de comissão determinados pela legislação dos leiloeiros.  “Quem pagou a mais deve denunciar. Não importa qual é o custo que o Vicente tenha; os 5% cobre todos os custos da atividade dele, e os riscos da atividade é de quem a exerce”, frisa.

De acordo com o promotor, o leiloeiro está enganado quando diz que na profissão dele, por ter legislação específica e lidar com edital de adesão, não existe relação de consumo e, portanto, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Carlos Augusto esclarece que é relação de consumo qualquer leilão não resultante de decisão judicial ou de um contrato puramente administrativo. Ele cita como exemplo os carros retomados de seguradoras, de bancos, e colocados à venda nos pregões.

Ele explica que entre o leiloeiro e o comitente – a exemplo do contrato que a Vip mantém com o Detran/MA –, não há relação de consumo, mas entre o leiloeiro e o arrematante, que é o consumidor final, a relação é de consumo. “São coisas separadas que o leiloeiro não está percebendo”. 
Ao tomar conhecimento dos danos que a Vip Leilões é acusada de causar aos consumidores no Maranhão – ocultação de placas e cobrança indevida, fazendo exceder os 5% de comissão previstos em lei –; o promotor não descartou instaurar Inquérito Civil Público para investigar as denúncias. Se comprovadas, a Vip e o leiloeiro poderão virar réus em Ação Civil Pública.

Detran/MA indeciso sobre camuflagem de placas

Bruno Almeida, do Detran/MA: A Vip cobre placas por questão de segurança

O chefe de Vistoria e Emplacamento do Detran/MA, Bruno Almeida, 37 anos, afirmou ser proibido ocultar as placas dos veículos colocados à venda em leilão. Disse que nos editais o arrematante encontra todas as informações como ano, modelo, marca, chassi, e a placa.

Quando interpelado por que então a Vip Leilões camufla as placas nos editais, ele mudou de ideia e defendeu a empresa, alegando que as placas são ocultadas nos editais por questão de segurança. “O chassi ninguém consegue pegar pela foto nos editais, mas a placa, sim”.

Mas quando chamado a opinar sobre placas ocultas até em veículos no pátio da Vip, Bruno Almeida declarou: __ “não é ilegal esconder placa (?!)”. Reforçando a defesa da empresa do leiloeiro Vicente, acrescentou: “Não é preciso mostrar as placas, até porque quando a pessoa arremata o veículo, a Vip repassa todas as informações sobre o bem”.

Bruno Almeida mudou de ideia mais uma vez quando a repórter lhe disse que o leilão da Vip não funcionava tão corretamente, pois conversara com um rapaz que acabara de arrematar uma moto faltando a central e ele alegava ter sido enganado.

Então, o chefe de Vistoria e Emplacamento do Detran (MA) explicou que o Detran é responsável apenas pelos veículos colocados em leilão pelo Órgão. Segundo ele, quando o leilão é de seguradora, a função do Detran é de apenas vistoriar.

Leiloeiro não paga 50 multas de carro

e arrematante continua andando a pé

Vip vende veículos sem mostrar as placas e riscos são por conta do cliente

O cliente pode pagar um preço alto quando arremata um veículo às cegas, como quer o leiloeiro Vicente de Paulo. É o que aconteceu com Émerson Gonçalves, morador de Hortolândia, no interior paulista. Ele comprou um carro em leilão por R$ 12.088,00, mas continua andando a pé enquanto o veículo está parado na garagem há mais de quatro meses porque tem 50 multas em Campinas (SP). Elas totalizam R$ 12.597,00, mais do valor pago no carro.

O arrematante foi vítima de propaganda enganosa, pois no edital consta que o leilão se obrigaria a desvincular todas as multas sobre o carro. Émerson relata, em entrevista recente ao Jornal EPTV que já procurou todos os órgãos de proteção ao consumidor e mesmo o Detran tendo lhe informado que o débito deveria ter sido quitado pelo leiloeiro, ele continua sem poder circular com o veículo.

Conforme a Portaria do Detran/SP número 1215, em vigor desde 24/06/2014, que define as normas para leilão de veículos, o carro de Émerson não poderia possuir restrição cadastral impedindo a transferência. Ele se enquadra nos veículos em condições de circular e, portanto, deveria ter sido vendido regularizado.

Tampar, cobrir, esconder, camuflar, ocultar, enfim, não mostrar a placa do veículo colocado à venda, inclusive em leilões, fere o direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, parágrafo III, intrinsecamente ligado ao princípio da transparência, previstos no artigo 4º ‘caput’ do CDC. Os leiloeiros que ocultam as placas infringem ainda o artigo 38, do Decreto-Lei 21981, de 1932, que regulamenta a profissão,

                   Artigo 38: Nenhum leilão poderá ser realizado sem que haja, pelo menos, três publicações no mesmo jornal, devendo a última ser bem pormenorizada, sob pena de multa.  
                Parágrafo Único:  Todos os anúncios de leilões deverão ser muito claros nas descrições dos respectivos efeitos, principalmente quando se tratar de bens imóveis ou de objetos que se caracterizem pelos nomes dos autores e fabricantes, tipos e números, sob pena de nulidade e de responsabilidade do leiloeiro.

Cevam precisa de ajuda para avançar ajudando!

Há 38 anos o porto seguro de mulheres, crianças e adolescentes vítimas da violência familiar em Goiás o Cevam - Centro de Valorização da Mulher Consuelo Nasser depende do apoio premente da sociedade para não fechar as portas!

O governador de Goiás Ronaldo Caiado e o presidente Jair Bolsonaro: o Cevam precisa de vocês (Foto: reprodução web)

Eleito governador de Goiás por desfraldar enfaticamente a bandeira do combate à criminalidade Ronaldo Caiado (DEM), peca se esquecer de colocar na pauta o necessário reconhecimento do Estado ao trabalho do Cevam – Centro de Valorização da Mulher Consuelo Nasser.  Há quase quatro décadas a entidade é essencial ponto de partida para as vítimas denunciar agressões – e agressores –; e interromper o ciclo de violência.

Quando se tem a notícia que por falta de dinheiro o Centro pode cessar o amparo à população feminina em situação de risco, torna-se evidente a distância entre o discurso de campanha do Democrata e a prática dele na área de segurança enquanto Governo Estadual. Se a instituição não contar com o auxílio emergencial da sociedade poderá ter de fechar as portas.

O Cevam é referência em Goiás na missão de receber, reabilitar e auxiliar mulheres, crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica, abuso sexual e abandono. No setor da segurança pública o papel dele é uma estratégia fundamental para o Governo interessado em traçar metas de combate à criminalidade no âmbito domiciliar.

Apesar da promessa do titular da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Seds) Marcos Ferreira Cabral à presidente da instituição, Maria Cecília Machado, informando-lhe que Ronaldo Caiado daria atenção especial às demandas sociais, o Cevam continua de pires na mão. Não passou dos holofotes, até agora, o compromisso firmado pelo Governo por meio do secretário da Seds.

Fundado em 1981 pela advogada e jornalista Consuelo Nasser, o Cevam é uma Organização Não Governamental (ONG). Apartidário e sem fins lucrativos, sobrevive de doações, mas depende também da intervenção financeira do Estado, pois o Centro é indispensável na rede de enfrentamento à violação dos direitos humanos de mulheres, crianças e adolescentes.

Uma ONG vital à vida

Cleude está viva graças à ajuda do Cevam

Cleudeana tem 38 anos, a idade do Cevam. É uma mulher encantadora, de alma leve e coração aberto para a vida, mas ela afirma, só está viva graças ao socorro que recebeu da instituição. Cleude, como é tratada pelos amigos, sofreu 16 anos nas mãos do então companheiro.

Ela foi vítima de agressões verbais, psicológicas e físicas durante os 16 anos de casamento. Fugiu para o Cevam com os dois filhos menores de idade quando o companheiro tentou estrangula-la mais uma vez. Vive feliz hoje com os filhos em casa que comprou financiada. “Se o meu lar agora transborda amor, paz e harmonia essa mudança eu devo ao Cevem”, comemora.

O Cevam implantou o programa Castelo dos Sonhos e por meio dele recebe meninas vítimas de abuso e exploração sexual. São inúmeros os casos de adolescentes martirizadas por estupro familiar e que carregam no colo os seus filhos-irmãos, relata a presidente Maria Cecília, no cargo há oito anos. “Uma criança de 10 anos me perguntou:_ Tia, quando eu casar o meu marido vai saber o que meu pai fez comigo? Naquela hora eu perdi a fala”, acrescenta.

Para continuar salvando das barbáries de agressores centenas de mulheres, crianças e adolescentes o Cevam precisa da ajuda da sociedade e da atenção especial do Governo de Goiás. Muitas vítimas têm dificuldade em denunciar os abusos e a atuação do Centro é imprescindível para quebrar o ciclo da criminalidade doméstica.

Apesar de todas as dificuldades a presidente Maria Cecília e a diretora e conselheira Dolly Soares lutam, ao lado de colaboradores, para construir mais uma sede do Cevam em Aparecida de Goiânia. O município registra alto índice de violência, principalmente contra a mulher e a população infanto-juvenil, mas está à mercê da sorte.

Parcerias pelo bem das Mulheres

Dolly e Cecília do Cevam tentam socorro com Marcos Cabral

Basta uma rápida olhada nos jornais impressos ou televisivos para tomar conhecimento que a segurança pública em Goiás tornou-se um problema crônico há muitos anos. O cidadão trabalhador está refém da marginalidade e a situação piora para mulheres, crianças e adolescentes à mercê de agressores.

A presidente do Cevam sintetiza o Raio-X da violência contra a população feminina quando declara “Goiás é o segundo Estado que mais mata suas mulheres e Goiânia é a quinta capital com mais homicídios. O holocausto é aqui!”. Ela é ativista do Movimento de Mulheres e conselheira da Casa Anália Franco.

Para Maria Cecília, com 20 anos de trabalho prestado na área social, a segurança pública não se faz só com armamentos e o Governo precisa investir mais em educação, cultura, esporte, lazer. Ela acrescenta, faz-se urgente tirar do papel e fazer valer de forma eficaz a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei nº 8.069/90).

Em mais uma tentativa de manter as portas do Cevam abertas, um encontro beneficente no Cerrado Restaurante há alguns meses reuniu vários artistas como os cantores Maíra Lemos, Nila Branco, Everson Cândido. Juraildes da Cruz, dentre outros, quando foi servida uma feijoada e a renda revertida para ajudar a entidade.

O Estado depende do Cevam

1ª dama Gracinha Caiado promete lutar para inibir a violência doméstica em Goiás

O Cevam sobrevive de doações e da renda obtida graças a um brechó onde são vendidas roupas, sapatos, acessórios, brinquedos e bijuterias. É mister Ronaldo Caiado voltar os olhos para a relevante missão do Cevam, que a duras penas contribui diuturnamente para promover vidas mais dignas em Goiás. Destinar recursos financeiros para o Centro não será um favor do Governo e sim um investimento com garantia de retorno eficaz para diminuir os índices da violência no Estado.

Com quase 40 anos de atuação o Cevam detém a credibilidade e o respeito da população, em especial junto à comunidade feminina. O Órgão ajudou criar o Conselho da Mulher do Estado de Goiás e o do Município de Goiânia, onde tem participação efetiva há 20 anos.

Os benefícios financeiros e estruturais do Estado ao Cevam irão minimizar sobremaneira os delitos contra as mulheres, crianças e adolescentes, pois a ONG é peça fundamental no complexo tabuleiro da segurança pública. Enquanto não houver esse interesse do Governo continuará a meio mastro em Goiás a antes tão exaltada bandeira do combate à criminalidade.